Portaria GM/ MS n° 533 de 28 de dezembro de 2012. Resolução n° 338, de 06 de maio de 2004. Aprova a politica nacional de assistência farmacêutica. Portaria GM/MS n° 2.928, de 12 de dezembro de 2011. Portaria GM/MS n° 971, de 03 de maio de 2006, e Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.